A antiga lei das licita\u00e7\u00f5es, Lei n\u00ba 8.666, aprovada em 1993, n\u00e3o previa a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos ou pr\u00e1ticas modernas que ajudassem a agilizar o processo licitat\u00f3rio. Por causa disto, uma das principais demandas relacionadas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do ambiente digital para simplificar os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As principais mudan\u00e7as do novo texto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
– Atos preferencialmente digitais.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 12 da Lei indica algumas normas que devem ser observadas durante o processo licitat\u00f3rio, entre elas a de que os atos ser\u00e3o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
– Contrata\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 17 determina a sequ\u00eancia das fases do processo de licita\u00e7\u00e3o e indica a utiliza\u00e7\u00e3o do ambiente digital como priorit\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
\u201c<\/em>\u00a7 2\u00ba As licita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas preferencialmente sob a forma eletr\u00f4nica, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o da forma presencial, desde que motivada, devendo a sess\u00e3o p\u00fablica ser registrada em ata e gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/em>\u00a7 4\u00ba Nos procedimentos realizados por meio eletr\u00f4nico, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar, como condi\u00e7\u00e3o de validade e efic\u00e1cia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletr\u00f4nico.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o presencial, somente a determina\u00e7\u00e3o de que a sess\u00e3o p\u00fablica de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas dever\u00e1 ser gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o encerramento, a grava\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser juntada aos autos do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n – Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/p>\n\n\n\n O Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP) est\u00e1 previsto no artigo 174 da nova lei e \u00e9 definido como um s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial destinado \u00e0:<\/p>\n\n\n\n – Divulga\u00e7\u00e3o centralizada e obrigat\u00f3ria dos atos exigidos pela lei;<\/p>\n\n\n\n – Realiza\u00e7\u00e3o facultativa das contrata\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio de todos os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n O PNCP ser\u00e1 gerido pelo Comit\u00ea Gestor da Rede Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n – Planos de contrata\u00e7\u00e3o anuais;<\/p>\n\n\n\n – Cat\u00e1logos eletr\u00f4nicos de padroniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – Editais de credenciamento e de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o, avisos de contrata\u00e7\u00e3o direta e editais de licita\u00e7\u00e3o, incluindo seus respectivos anexos;<\/p>\n\n\n\n – Atas de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n – Contratos e termos aditivos;<\/p>\n\n\n\n – Notas fiscais eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n – Assinatura digital.<\/p>\n\n\n\n