{"id":1633,"date":"2024-01-10T20:08:39","date_gmt":"2024-01-10T20:08:39","guid":{"rendered":"https:\/\/lfcgoverno.com.br\/blog\/?p=1633"},"modified":"2024-02-09T20:12:29","modified_gmt":"2024-02-09T20:12:29","slug":"nova-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lfcgoverno.com.br\/blog\/licitacoes-governamentais\/nova-lei-de-licitacoes\/1633\/","title":{"rendered":"Nova lei de licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p>A nova regra sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativo foi institu\u00edda pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm\">Lei n\u00b0 14.133\/2021<\/a> e trouxe consigo diversas inova\u00e7\u00f5es, como a exclus\u00e3o das modalidades de carta-convite e tomada de pre\u00e7os e a inclus\u00e3o de uma nova modalidade: o di\u00e1logo competitivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a nova regra tamb\u00e9m estabelece que os processos ocorrer\u00e3o preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). Ou seja, as licita\u00e7\u00f5es presenciais viram exce\u00e7\u00e3o e devem ser justificadas e ter as sess\u00f5es obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em \u00e1udio e v\u00eddeo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/compras\/pt-br\/nllc\">nova lei de licita\u00e7\u00f5es<\/a> e suas mudan\u00e7as? Continue lendo e confira.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>As mudan\u00e7as previstas na Lei n\u00b0 14.133\/2021&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Novos princ\u00edpios, como a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e planejamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Regras de governan\u00e7a voltadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos no processo, como medidas antinepotismo; obriga\u00e7\u00e3o de os agentes de contrata\u00e7\u00e3o serem servidores ou empregados dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; emprego da gest\u00e3o por compet\u00eancias, entre outros;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Os tipos de licita\u00e7\u00e3o passam a ser chamados de crit\u00e9rios de julgamento, com destaque para o crit\u00e9rio do maior retorno econ\u00f4mico;<\/li>\n\n\n\n<li>Mesmo rito procedimental para preg\u00e3o e concorr\u00eancia, com o julgamento das propostas ocorrendo antes da habilita\u00e7\u00e3o, como regra;<\/li>\n\n\n\n<li>Inser\u00e7\u00e3o de mais crit\u00e9rios de sustentabilidade, com enfoque sobre a dimens\u00e3o social (possibilidade da exig\u00eancia de percentual m\u00ednimo de contrata\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e\/ou egressos do sistema prisional \u00e0 contratada envolvida com o objeto de licita\u00e7\u00e3o):<\/li>\n\n\n\n<li>Novas formas de execu\u00e7\u00e3o indireta de obras e servi\u00e7os de engenharia como: fornecimento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o associado, contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada;<\/li>\n\n\n\n<li>Preocupa\u00e7\u00e3o em viabilizar as licita\u00e7\u00f5es internacionais, definida como a processada em territ\u00f3rio nacional na qual \u00e9 admitida a participa\u00e7\u00e3o de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em moeda estrangeira, ou licita\u00e7\u00e3o na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em territ\u00f3rio estrangeiro (art 6\u00b0, inciso XXXV);<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de utilizar o sistema de registro de pre\u00e7os para dispensas e inexigibilidades;<\/li>\n\n\n\n<li>Consagra\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o (um dos ditos procedimentos auxiliares) para objeto a ser contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 era possibilitado pela jurisprud\u00eancia do TCU;<\/li>\n\n\n\n<li>Mudan\u00e7as nas regras de publica\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos do processo;<\/li>\n\n\n\n<li>No caso de san\u00e7\u00f5es administrativas, previs\u00e3o de regras agravantes e atenuantes das penas, buscando harmoniza\u00e7\u00e3o com a Lei n\u00b0 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n<li>Incentivos para que o setor privado interessado em contratar com o Poder P\u00fablico desenvolva ou aprimore programas de integridade na sua estrutura organizacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Mudan\u00e7as e agravamento das san\u00e7\u00f5es penais, inserindo-as diretamente no C\u00f3digo Penal;<\/li>\n\n\n\n<li>Previs\u00e3o de cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, denominada matriz de riscos;<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de exig\u00eancia do seguro-garantia com a cl\u00e1usula de retomada em obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto;<\/li>\n\n\n\n<li>Altera\u00e7\u00e3o dos prazos de dura\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios tipos de contratos;<\/li>\n\n\n\n<li>Altera\u00e7\u00e3o dos limites m\u00e1ximos para realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do valor.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo estando em vigor desde 2021, a obrigatoriedade da Lei n\u00b0 14.133\/2021 teve seu in\u00edcio prorrogado para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pudessem se adaptar \u00e0s novas regras. Conforme determina\u00e7\u00e3o da ministra da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck a prorroga\u00e7\u00e3o foi confirmada no dia 30\/03\/2023. Primeiramente, havia sido anunciado um ano a mais de prazo (at\u00e9 1\u00b0 de abril de 2024), entretanto, a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.167-de-31-de-marco-de-2023-474433706\">Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.167<\/a> publicada em uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) determina como data final o dia 29 de dezembro de 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conhe\u00e7a a LFC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A LFC \u00e9 uma empresa de representa\u00e7\u00e3o de vendas em solu\u00e7\u00f5es de TI com mais de 15 anos de mercado, especializada em atender \u00e0s necessidades do setor p\u00fablico. 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