O Termo de Refer\u00eancia (TR) para contrata\u00e7\u00e3o de TIC (Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o) \u00e9 respons\u00e1vel por desempenhar um papel super importante na condu\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios, servindo como documento norteador para a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou obras.<\/p>\n\n\n\n
Este guia foi elaborado com o prop\u00f3sito de orientar de maneira clara e abrangente o preenchimento do Termo de Refer\u00eancia, oferecendo aos respons\u00e1veis pela sua elabora\u00e7\u00e3o uma ferramenta essencial para a constru\u00e7\u00e3o de um documento robusto e alinhado aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, efici\u00eancia e legalidade. <\/p>\n\n\n\n
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Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>Defini\u00e7\u00e3o do objeto, inclu\u00eddos: (art. 9\u00b0, inciso I da IN 81\/2022) <\/p>\n\n\n\n Neste t\u00f3pico, o objeto deve ser definido de forma clara e objetiva, com especifica\u00e7\u00e3o de todos os elementos que o comp\u00f5em, bem como de sua natureza, quantitativo, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Lembre-se que uma solu\u00e7\u00e3o de TI \u00e9 <\/p>\n\n\n\n \u201cA administra\u00e7\u00e3o deve fundamentar tecnicamente quaisquer exig\u00eancias de especifica\u00e7\u00f5es ou condi\u00e7\u00f5es com potencial de restringir o universo de competidores, assim como evitar o detalhamento excessivo do objeto, de modo a n\u00e3o direcionar a licita\u00e7\u00e3o\u201d (TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 2407\/2006 – Plen\u00e1rio). <\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cA especifica\u00e7\u00e3o excessiva do objeto pode originar fraudes em procedimentos licitat\u00f3rios, portanto podem caracterizar um vetor de direcionamento da contenda para determinado fabricante\u201d. (Processo TCE-RJ n\u00b0 130.784-2\/11). <\/em><\/p>\n\n\n\n Todas as informa\u00e7\u00f5es de preenchimento obrigat\u00f3rio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do objeto constam marcadas em vermelho no modelo do documento disponibilizado no SEI. <\/p>\n\n\n\n A regra \u00e9 n\u00e3o indicar marca. H\u00e1, por\u00e9m, uma possibilidade de exce\u00e7\u00e3o. O TCU, por meio de sua S\u00famula n\u00b0 270, j\u00e1 admitia que \u201cem licita\u00e7\u00f5es referentes a compras, inclusive softwares, \u00e9 poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de marca, desde que seja estritamente necess\u00e1ria para atender exig\u00eancias de padroniza\u00e7\u00e3o e que haja pr\u00e9via justifica\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, a Lei n\u00b0 14.133\/21 positivou tal possibilidade, delineando algumas hip\u00f3teses e condicionantes: <\/p>\n\n\n\n Art. 41. No caso de licita\u00e7\u00e3o que envolva o fornecimento de bens, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 excepcionalmente: <\/em><\/p>\n\n\n\n I – indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi contemplada neste mesmo artigo, excepcionalmente, a possibilidade de se vedar a contrata\u00e7\u00e3o de determinada marca ou produto, com base em contrata\u00e7\u00f5es anteriores da Administra\u00e7\u00e3o: Confira-se:<\/p>\n\n\n\n III – vedar a contrata\u00e7\u00e3o de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendem a requisitos indispens\u00e1veis ao pleno adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o contratual; <\/em><\/p>\n\n\n\n Tanto a indica\u00e7\u00e3o de marca, como a veda\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de alguma marca dever\u00e3o constar justificadamente no Termo de Refer\u00eancia, com todo o respaldo t\u00e9cnico que determinar\u00e1 tal imposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Sobre a especifica\u00e7\u00e3o do bem ou do servi\u00e7o, vale ainda destacar que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es deu prioridade \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Cat\u00e1logo Eletr\u00f4nico De Padroniza\u00e7\u00e3o. A sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o deve ser JUSTIFICADA, conforme prev\u00ea o \u00a72\u00b0 do art. 19 da Lei n\u00b0 14133\/21. <\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal, esse cat\u00e1logo foi institu\u00eddo pela Portaria n\u00b0 938, de 2 de fevereiro de 2022, a qual \u00e9 expressamente mencionada no art. 9\u00b0, I, \u201cb\u201d da IN n\u00b0 81\/2022 (que regulamenta a elabora\u00e7\u00e3o de TRs na Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Como esta \u00e9 uma demanda recente, constam no cat\u00e1logo poucos itens padronizados. De qualquer forma, antes de realizar a solicita\u00e7\u00e3o do material, o cat\u00e1logo dever\u00e1 ser consultado com o objetivo de verificar se a pretendida demanda j\u00e1 consta padronizada.<\/p>\n\n\n\n Conforme mencionado acima, tamb\u00e9m deve constar na defini\u00e7\u00e3o do objeto o \u201cprazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorroga\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda na defini\u00e7\u00e3o do objeto, o art. 40, \u00a71\u00b0, II e III da Lei n\u00b0 14133\/21 prev\u00ea a necessidade de que tal defini\u00e7\u00e3o inclua: <\/p>\n\n\n\n Ademais, aqui tamb\u00e9m deve ser observada a possibilidade ou n\u00e3o de parcelamento da contrata\u00e7\u00e3o. Neste ponto, relembre-se que a justificativa para o parcelamento ou n\u00e3o do objeto deve constar do Estudo T\u00e9cnico Preliminar (art. 18, \u00a71\u00b0, inciso VIII, da Lei n\u00b0 14.133, de 2021, e art. 9\u00b0, inciso VII, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGES n\u00b0 58, de 8 de agosto de 2022). <\/p>\n\n\n\n Como se sabe, os servi\u00e7os, como regra, devem atender ao parcelamento quando for tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajoso (art.47, inciso II, da Lei n\u00b0 14.133, de 2021). Igualmente, devem tamb\u00e9m ser observadas as regras do artigo 47, \u00a7 1\u00b0, da Lei n\u00b0 14.133, de 2021, que trata de aspectos a serem considerados na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do parcelamento. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, que consiste na refer\u00eancia aos estudos t\u00e9cnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel divulgar esses estudos, no extrato das partes que n\u00e3o contiverem informa\u00e7\u00f5es sigilosas. (art. 9\u00b0, inciso II da IN 81\/2022). <\/p>\n\n\n\n Conforme prev\u00ea o artigo 6\u00b0, inciso XXIII, al\u00ednea \u2018c\u2019, da Lei n\u00b0 14.133, de 2021, a fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada mediantes \u201crefer\u00eancia aos estudos t\u00e9cnicos preliminares correspondentes ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel divulgar esses estudos no extrato das partes que n\u00e3o contiverem informa\u00e7\u00f5es sigilosas\u201d. <\/p>\n\n\n\n Assim, deve ser feita no TR refer\u00eancia ao ETP que o fundamentou, demonstrando-se a necessidade que se pretende atender com a contrata\u00e7\u00e3o e o motivo da escolha dessa solu\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o for poss\u00edvel por motivos de sigilo das informa\u00e7\u00f5es, aquelas que puderem ser divulgadas dever\u00e3o ser inseridas. <\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido prev\u00ca o artigo 9\u00b0, II e \u00a71\u00b0 da IN 81\/2022: <\/p>\n\n\n\n \u201cII – <\/em>fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, que consiste na refer\u00eancia aos estudos t\u00e9cnicos preliminares correspondentes, quadros elaborados, ou, quando n\u00e3o for poss\u00edvel divulgar esses estudos, no extrato das partes que n\u00e3o contiverem informa\u00e7\u00f5es sigilosas;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Todas as informa\u00e7\u00f5es, de preenchimento obrigat\u00f3rio, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o da necessidade da contrata\u00e7\u00e3o constam marcadas em vermelho no modelo do documento disponibilizado no SEI. <\/p>\n\n\n\n Nesse caso, de acordo com o art. 9\u00b0, \u00a71\u00b0 da IN 81\/2022, a fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na justificativa de m\u00e9rito para a contrata\u00e7\u00e3o e do quantitativo pleiteado. Vejamos: <\/p>\n\n\n\n \u201c \u00a7 1\u00b0 Na hip\u00f3tese de o processo de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispor de estudo t\u00e9cnico preliminar, com base no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b058, de 8 de agosto de 2022: <\/em><\/p>\n\n\n\n I – a fundamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, conforme disposto no inciso II do caput, consistir\u00e1 em justificativa de m\u00e9rito para a contrata\u00e7\u00e3o e do quantitativo pleiteado; <\/em> <\/p>\n\n\n\n II – o TR dever\u00e1 apresentar demonstrativo da previs\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o no Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto, com prefer\u00eancia a arranjos inovadores em sede de economia circular. (art. 9\u00b0, inciso III da IN 81\/2022). <\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o deve ser descrita como um todo, de forma detalhada, com todas as especifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir a qualidade da contrata\u00e7\u00e3o, cuidando-se para que n\u00e3o sejam admitidas, previstas ou inclu\u00eddas condi\u00e7\u00f5es impertinentes ou irrelevantes para o espec\u00edfico objeto do contrato. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a IN n\u00b0 81\/22, nessa descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo deve ser \u201cconsiderado todo o ciclo de vida do objeto, com prefer\u00eancia a arranjos inovadores em sede de economia circular\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o as normas t\u00e9cnicas eventualmente existentes, bem como o ciclo de vida do produto, eventual especifica\u00e7\u00e3o em cat\u00e1logo de padroniza\u00e7\u00e3o e elementos de sustentabilidade. <\/p>\n\n\n\n Sobre o \u201cCiclo de Vida\u201d, <\/strong>tal conceito \u00e9 definido no art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 12.305, de 2010 como sendo \u201cs\u00e9rie de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obten\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposi\u00e7\u00e3o final\u201d. <\/em>Assim, verifica-se que a descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o deve considerar n\u00e3o s\u00f3 suas caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas ao uso em si, mas tamb\u00e9m eventual sustentabilidade de sua produ\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o de seu consumo (se \u00e9 menos ou mais dur\u00e1vel) at\u00e9 a destina\u00e7\u00e3o final. <\/p>\n\n\n\n Desta forma, na descri\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o como um todo devem ser elencadas todas as especifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para garantir a qualidade do objeto. Nessa linha, devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o as normas t\u00e9cnicas eventualmente existentes, elaboradas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT, quanto aos requisitos m\u00ednimos de qualidade, utilidade, resist\u00eancia e seguran\u00e7a, nos termos da Lei n\u00b0 4.150, de 21 de novembro de 1962. <\/p>\n\n\n\n A adequa\u00e7\u00e3o de tais normas t\u00e9cnicas ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o devem ser devidamente FUNDAMENTADAS, ou no ETP ou no TR. Sobre o tema, j\u00e1 decidiu o TCU: <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 irregular a exig\u00eancia de atendimento a normas t\u00e9cnicas da ABNT, declara\u00e7\u00f5es de qualidade, certifica\u00e7\u00f5es, laudos t\u00e9cnicos e certificados de conformidade sem a demonstra\u00e7\u00e3o da essencialidade dessas exig\u00eancias para se garantir a qualidade e o desempenho suficientes do objeto a ser contratado\u201d. <\/em>(TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 2129\/2021-Plen\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 leg\u00edtima a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o, comprovando que o objeto licitado est\u00e1 em conformidade com a norma da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administra\u00e7\u00e3o, desde que tal exig\u00eancia esteja devidamente justificada no processo licitat\u00f3rio.\u201d (<\/em>TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 898\/2021-Plen\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n Todo este campo deve ser preenchido pela Unidade Demandante. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>requisitos da contrata\u00e7\u00e3o. (art. 9\u00b0, inciso IV da IN 81\/2022). <\/p>\n\n\n\n Aqui devem ser descritos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, com vistas ao atendimento da necessidade administrativa verificada. Eventual exig\u00eancia de amostras, visita t\u00e9cnica, subcontrata\u00e7\u00e3o e garantia contratual devem ser inseridos neste t\u00f3pico. <\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que a exig\u00eancia de amostra deve ser devidamente justificada no caso concreto, constar no edital e apresentar crit\u00e9rios objetivos de forma a permitir o acompanhamento da avalia\u00e7\u00e3o por todo os licitantes interessados, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da publicidade. Vejamos alguns ac\u00f3rd\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o de amostra n\u00e3o \u00e9 procedimento obrigat\u00f3rio nas licita\u00e7\u00f5es, mas, uma vez prevista no instrumento convocat\u00f3rio, n\u00e3o se deve outorgar ao gestor a faculdade de dispens\u00e1-la, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade (art. 3\u00b0, caput e \u00a7 1\u00b0, inciso I, da Lei 8.666\/1993)\u201d. <\/em>(TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 1948\/2019-Plen\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n \u201cEm caso de exig\u00eancia de amostra, o edital de licita\u00e7\u00e3o deve estabelecer crit\u00e9rios objetivos, detalhadamente especificados, para apresenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do produto que a Administra\u00e7\u00e3o deseja adquirir. Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es relativas \u00e0s amostras apresentadas devem ser devidamente motivadas, a fim de atender aos princ\u00edpios do julgamento objetivo e da igualdade entre os licitantes\u201d. <\/em>(TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 529\/2018-Plen\u00e1rio). <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a visita t\u00e9cnica <\/strong>deve ser algo excepcional. O edital de licita\u00e7\u00e3o sempre dever\u00e1 prever a possibilidade de sua substitui\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00e3o formal assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades da contrata\u00e7\u00e3o. De mais a mais, caso a vistoria seja de fato realizada, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar data e hor\u00e1rio diferentes para os eventuais interessados. Vejamos o art. 63, \u00a72\u00b0:<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do local de execu\u00e7\u00e3o for imprescind\u00edvel para o conhecimento pleno das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever, sob pena de inabilita\u00e7\u00e3o, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, assegurado a ele o direito de realiza\u00e7\u00e3o de vistoria pr\u00e9via\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cPara fins previstos no \u00a7 2\u00b0 deste artigo, o edital de licita\u00e7\u00e3o sempre dever\u00e1 prever a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da vistoria por declara\u00e7\u00e3o formal assinada pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades da contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cPara os fins previstos no \u00a7 2\u00b0 deste artigo, se os licitantes optarem por realizar vistoria pr\u00e9via, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar data e hor\u00e1rio diferentes para os eventuais interessados.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o, <\/strong>\u00e9 importante que a \u00e1rea t\u00e9cnica especifique no TR se ser\u00e1 admitida e em qual percentual. N\u00e3o h\u00e1 um limite m\u00e1ximo para a subcontrata\u00e7\u00e3o parcial do objeto, a qual deve ser avaliada \u00e0 luz do artigo 122 da Lei n\u00b0 14.133, de 2021: <\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 122. Na execu\u00e7\u00e3o do contrato e sem preju\u00edzo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poder\u00e1 subcontratar partes da obra, do servi\u00e7o ou do fornecimento at\u00e9 o limite autorizado, em cada caso, pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00b0 O contratado apresentar\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o documenta\u00e7\u00e3o que comprove a capacidade t\u00e9cnica do subcontratado, que ser\u00e1 avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00b0 Regulamento ou edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o vedar, restringir ou estabelecer condi\u00e7\u00f5es para a subcontrata\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00b0 Ser\u00e1 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato, ou se deles forem c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, devendo essa proibi\u00e7\u00e3o constar expressamente do edital de licita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cA subcontrata\u00e7\u00e3o total do objeto, em que se evidencia a mera coloca\u00e7\u00e3o de interposto entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contratante e a empresa efetivamente executora (subcontratada), \u00e9 irregularidade ensejadora de d\u00e9bito, o qual corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre os pagamentos recebidos pela empresa contratada e os valores por ela pagos na subcontrata\u00e7\u00e3o integral.\u201d <\/em>(TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 5472\/2022-Segunda C\u00e2mara).<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o integral em contratos administrativos, sendo poss\u00edvel a subcontrata\u00e7\u00e3o parcial quando n\u00e3o se mostrar vi\u00e1vel, sob a \u00f3tica t\u00e9cnico-econ\u00f4mica, a execu\u00e7\u00e3o integral do objeto por parte contratada e desde que tenha havido autoriza\u00e7\u00e3o formal do contratante.\u201d <\/em>(TCU, Ac\u00f3rd\u00e3o 6189\/2019-Segunda C\u00e2mara). <\/p>\n\n\n\n Ademais, mesmo que em tese seja admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o parcial, nada impede que a \u00e1rea t\u00e9cnica estabele\u00e7a a sua veda\u00e7\u00e3o no TR, a depender das caracter\u00edsticas do objeto ou da contrata\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, destaca-se que h\u00e1 uma hip\u00f3tese legal expressa de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o, nos casos de contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados (art. 74, III, \u00a74\u00b0). <\/p>\n\n\n\n Nada obstante, caso seja admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o parcial em um determinado caso concreto, o Termo de Refer\u00eancia e o Contrato dever\u00e3o estabelecer com detalhamento seus limites e condi\u00e7\u00f5es, inclusive com a especifica\u00e7\u00e3o de quais parcelas do objeto poder\u00e3o ser subcontratadas. <\/p>\n\n\n\n Por fim, no que tange \u00e0 garantia contratual, <\/strong>importante destacar que esta n\u00e3o se confunde com a garantia t\u00e9cnica (ou garantia do produto). Enquanto a garantia t\u00e9cnica se refere \u00e0 necessidade de garantia do produto e assist\u00eancia t\u00e9cnica pelo fabricante\/fornecedor, a garantia contratual consiste em um percentual do valor do contrato que servir\u00e1 de \u201ccau\u00e7\u00e3o\u201d para assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fornecimento do produto, conforme regras e percentuais dos artigos 96 a 102 da Lei n\u00b0 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, se o contrato for executado corretamente, a garantia ser\u00e1 devolvida ao contratado. Por outro lado, se o contrato n\u00e3o for cumprido pelo particular, a Institui\u00e7\u00e3o pode ficar com a garantia como ressarcimento pelos eventuais preju\u00edzos causados pela inexecu\u00e7\u00e3o contratual ou como pagamento de eventual multa contratual. <\/p>\n\n\n\n Importante: N\u00e3o cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o definir qual ser\u00e1 a forma de garantia, mas apenas o seu percentual. A forma da garantia \u00e9 uma escolha do contratado, podendo ser prestada por uma das seguintes modalidades: cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica; seguro-garantia; ou fian\u00e7a banc\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Todo este campo deve ser preenchido pela Unidade Demandante.<\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, que consiste na defini\u00e7\u00e3o de como o contrato dever\u00e1 produzir os resultados pretendidos desde o seu in\u00edcio at\u00e9 o seu encerramento. (art. 9\u00b0 inciso V da IN 81\/2022). <\/p>\n\n\n\n Nesse item deve ser estabelecido o modelo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, que consiste na defini\u00e7\u00e3o de como o contrato dever\u00e1 produzir os resultados pretendidos desde o seu in\u00edcio at\u00e9 o seu encerramento. S\u00e3o exemplos de assuntos a serem abordados nesse t\u00f3pico: prazo de entrega e de recebimento provis\u00f3rio e definitivo, prazo de validade, local de entrega, etc. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 neste t\u00f3pico que teremos a descri\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica de execu\u00e7\u00e3o do contrato com seus m\u00e9todos e rotinas, tais como: <\/p>\n\n\n\n Todo este campo deve ser preenchido pela Unidade Demandante. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>modelo de gest\u00e3o do contrato, que descreve como a execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade. (art. 9\u00b0, inciso VI da IN 81\/2022). <\/p>\n\n\n\n O modelo de gest\u00e3o do contrato tamb\u00e9m deve constar do TR, com a descri\u00e7\u00e3o da forma de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual. Ex: quantos ser\u00e3o os fiscais, como ser\u00e1 realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o, quais documentos ser\u00e3o exigidos do contratado e qual ser\u00e1 a periodicidade, se for o caso. <\/p>\n\n\n\n Nessa perspectiva, vale mencionar que o recente Decreto Federal n\u00b0 11.246\/2022 assim conceitua a atividade de gest\u00e3o do contrato:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 19. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: <\/em><\/p>\n\n\n\n I – gest\u00e3o de contrato – a coordena\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, administrativa e setorial e dos atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para a formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, ao reequil\u00edbrio, ao pagamento, \u00e0 eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos contratos, entre outros.\u201d<\/p>\n\n\n\n Neste campo, a parte mais t\u00e9cnica j\u00e1 estar\u00e1 preenchida, restando apenas o preenchimento obrigat\u00f3rio das marca\u00e7\u00f5es em vermelho. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento. (art. 9\u00b0, inciso VII da IN 81\/2022).<\/p>\n\n\n\n Neste item os crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o e de pagamento dever\u00e3o ser pormenorizados, a fim de que reste claro como dever\u00e1 ser feito o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual e o consequente pagamento \u00e0 contratada. <\/p>\n\n\n\n No caso de contrata\u00e7\u00e3o por resultados, devem ser especificados os Acordos de N\u00edveis de Servi\u00e7os (ANS) ou os instrumentos de Medi\u00e7\u00e3o de Resultados (IMR). \u00c9 tamb\u00e9m nas condi\u00e7\u00f5es de pagamento que deve ser prevista qual a forma de reajustamento do contrato: se por reajuste em restrito (atrav\u00e9s de \u00edndice) ou por repactua\u00e7\u00e3o (atrav\u00e9s da varia\u00e7\u00e3o anal\u00edtica dos componentes de custos). <\/p>\n\n\n\n Caso a Administra\u00e7\u00e3o pretenda se valer do instituto da glosa, este dever\u00e1 estar previsto no TR e no contrato. Como se sabe, a glosa ou reten\u00e7\u00e3o de pagamentos n\u00e3o representa uma san\u00e7\u00e3o ao contratado, possuindo natureza acautelat\u00f3ria e estando destinada a prevenir o inadimplemento em rela\u00e7\u00e3o a determinadas obriga\u00e7\u00f5es do contrato. <\/p>\n\n\n\n Neste campo, a parte mais t\u00e9cnica j\u00e1 estar\u00e1 preenchida, restando apenas o preenchimento obrigat\u00f3rio das marca\u00e7\u00f5es em vermelho. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>forma e crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o do fornecedor. Normalmente, a escolha do crit\u00e9rio de julgamento \u00e9 pelo menos pre\u00e7o. Por outro lado, deve-se optar pelo crit\u00e9rio de julgamento de t\u00e9cnica e pre\u00e7o, conforme o disposto no \u00a7 1\u00b0 do art. 36 da Lei n\u00b0 14.133. de 2021, sempre que a avalia\u00e7\u00e3o e a pondera\u00e7\u00e3o da qualidade t\u00e9cnica das propostas que superarem os requisitos m\u00ednimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administra\u00e7\u00e3o. (art. 9\u00b0, inciso VIII da IN 81\/2022). <\/p>\n\n\n\n Aqui deve ser especificada de que forma o contratado ser\u00e1 escolhido, seja no caso de contrata\u00e7\u00e3o direta, seja no caso de licita\u00e7\u00e3o. Segue um exemplo: <\/p>\n\n\n\n \u201cO fornecedor ser\u00e1 selecionado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de LICITA\u00c7\u00c3O, na modalidade PREG\u00c3O, sob a forma ELETR\u00d4NICA, com ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento pelo [MENOR PRE\u00c7O] OU [MAIOR DESCONTO].\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Ademais, os requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, jur\u00eddica, financeira etc. devem ser claramente estabelecidos, a fim de que n\u00e3o haja posterior questionamento acerca do processo de contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio observar que exig\u00eancias excessivas poder\u00e3o prejudicar a competitividade da licita\u00e7\u00e3o e ofender o previsto no art. 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual preceitua que o processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201csomente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nessa perspectiva, a nova lei explicita que na habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o verificados apenas o conjunto de informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Vedam-se, assim, exig\u00eancias que em nada contribuam para a execu\u00e7\u00e3o do objeto ou que se mostrem irrazo\u00e1veis ou desproporcionais no caso concreto. <\/p>\n\n\n\n Cumpre ainda mencionar que o art. 70, III, da Lei N\u00b0 14.133\/2021 prev\u00ea que as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser dispensadas, \u201ctotal ou parcialmente, nas contrata\u00e7\u00f5es para entrega imediata, nas contrata\u00e7\u00f5es em valores inferiores a \u00bc (um quarto) do limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras em geral e nas contrata\u00e7\u00f5es de produto para pesquisa e desenvolvimento at\u00e9 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\n Assim, deve a Administra\u00e7\u00e3o observar, diante do caso concreto, se o objeto a ser contratado demanda a exig\u00eancia de todos os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o listados em lei, levando-se em conta o vulto e\/ou complexidade do objeto, sua dimens\u00e3o, valores, quantitativos etc. Portanto, n\u00e3o \u00e9 adequado que em todas as contrata\u00e7\u00f5es a Administra\u00e7\u00e3o traga exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e sobretudo, de habilita\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, uma vez que requisitos excessivos podem restringir indevidamente a competitividade. <\/p>\n\n\n\n Por fim, ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sele\u00e7\u00e3o do fornecedor, \u00e9 importante que o TR elucide o modo de disputa, crit\u00e9rio de julgamento, modalidade licitat\u00f3ria e demais elementos atinentes ao processo de sele\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Neste campo, a parte mais t\u00e9cnica j\u00e1 estar\u00e1 preenchida, restando apenas o preenchimento obrigat\u00f3rio das marca\u00e7\u00f5es em vermelho. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>estimativas do valor da contrata\u00e7\u00e3o, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 65, de 7 de julho de 2021, acompanhadas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado. (art. 9\u00b0, inciso IX da IN 81\/2022). <\/p>\n\n\n\n Neste t\u00f3pico devem constar a estimativa do valor da contrata\u00e7\u00e3o, acompanhada dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado. <\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a estimativa completa, realizada com base na ampla pesquisa de mercado (com a forma\u00e7\u00e3o de cesta de pre\u00e7os e em observ\u00e2ncia da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0. 65\/2021), diferenciando-se da pesquisa inicial de mercado realizada no ETP. \u00c9 essa pesquisa de pre\u00e7os que vai balizar a contrata\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o ou, ainda, a contrata\u00e7\u00e3o direta. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 foi disponibilizado na p\u00e1gina do N\u00facleo de Material (NUMAT) o tutorial atualizado em conformidade com a Lei 14.133\/2021\u201d, tutorial \u201cELABORA\u00c7\u00c3O DOS OR\u00c7AMENTOS\u201d. Ao final deste item inclu\u00eddos alguns questionamentos que devem ser preenchidos e justificados sempre que solicitado. Estes itens foram inclu\u00eddos como alerta para que a Unidade Demandante atende a todos os requisitos exigidos pela nova lei. Conforme orienta\u00e7\u00e3o inicial, estes acr\u00e9scimos constam todos destacados em atendimento \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da AGU. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>estimativas do valor da contrata\u00e7\u00e3o, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 65, de 7 de julho de 2021, acompanhadas dos pre\u00e7os unit\u00e1rios referenciais, das mem\u00f3rias de c\u00e1lculo e dos documentos que lhe d\u00e3o suporte, com os par\u00e2metros utilizados para a obten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e para os respectivos c\u00e1lculos, que devem constar de documento separado e classificado. (art. 9\u00b0, inciso X da IN 81\/2022). <\/p>\n\n\n\n Considerando a estimativa de pre\u00e7os realizada, deve ser verificada a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da contrata\u00e7\u00e3o pretendida, com a indica\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos recursos a serem futuramente utilizados. Essa previs\u00e3o evita a posterior frustra\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o por falta de verba. <\/p>\n\n\n\n Esta indica\u00e7\u00e3o constar\u00e1 no pedido do Cobalto que segue sendo de preenchimento obrigat\u00f3rio e que dever\u00e1 acompanhar a \u00e1rvore do processo. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>Campo inclu\u00eddo pela CMP. <\/p>\n\n\n\n Neste campo inclu\u00edmos algumas certifica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o exigidas na Lista de Verifica\u00e7\u00e3o modelo da AGU. Neste campo dever\u00e3o ser indicadas, caso necess\u00e1rias, as altera\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos na reda\u00e7\u00e3o sugerida no modelo apresentado pela AGU. <\/p>\n\n\n\n A LFC \u00e9 uma empresa estabelecida h\u00e1 mais de 15 anos no mercado de representa\u00e7\u00e3o de vendas em solu\u00e7\u00f5es de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (TI). Nosso foco principal \u00e9 atender \u00e0s demandas do setor p\u00fablico, proporcionando solu\u00e7\u00f5es personalizadas e eficientes para as necessidades espec\u00edficas de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade governamental.<\/p>\n\n\n\n Contamos com uma equipe de profissionais altamente qualificados em tecnologia, sempre prontos para colaborar com os Estudos T\u00e9cnicos Preliminares necess\u00e1rios para qualquer tipo de aquisi\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC). Nossa expertise nos permite oferecer suporte em todas as etapas do projeto, desde a an\u00e1lise das necessidades at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o e o suporte p\u00f3s-venda.<\/p>\n\n\n\n Na LFC, entendemos a import\u00e2ncia da tecnologia para o setor p\u00fablico e estamos comprometidos em fornecer as melhores solu\u00e7\u00f5es para impulsionar a efici\u00eancia, a seguran\u00e7a e a inova\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a mais sobre a LFC e descubra como podemos ajudar a sua organiza\u00e7\u00e3o a alcan\u00e7ar seus objetivos com solu\u00e7\u00f5es de TI de alta qualidade e confiabilidade. Somos especialistas em solu\u00e7\u00f5es de TI e estamos aqui para ajudar voc\u00ea a ter sucesso.<\/p>\n\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o de marca? <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Cat\u00e1logo eletr\u00f4nico de padroniza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Prazo do contrato e prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Outros elementos na defini\u00e7\u00e3o do objeto e o parcelamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
2.FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O E DESCRI\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE DA CONTRATA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
E se a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o for acompanhada de pr\u00e9vio ETP?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
3.DESCRI\u00c7\u00c3O DA SOLU\u00c7\u00c3O COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICA\u00c7\u00c3O DO PRODUTO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
4.REQUISITOS DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Art. 63, \u00a7 3\u00b0:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Art. 63, \u00a7 4\u00b0: <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 importante ressaltar que \u00e9 vedada a subcontrata\u00e7\u00e3o TOTAL, conforme jurisprud\u00eancia do TCU:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
5.MODELO DE EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento: <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
6.MODELO DE GEST\u00c3O DO CONTRATO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
7.CRIT\u00c9RIOS DE MEDI\u00c7\u00c3O E PAGAMENTO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel prever a possibilidade de glosa (reten\u00e7\u00e3o de pagamentos) no TR?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
8.FORMA E CRIT\u00c9RIO DE SELE\u00c7\u00c3O DO FORNECEDOR<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
9.ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
10.ADEQUA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
11.CERTIFICA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE REFER\u00caNCIA <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es para o preenchimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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