Ainda em Fevereiro foi publicado essa importante Lei visando o enfrentamento a pandemia do Corona V\u00edrus, da qual dispensa a licita\u00e7\u00e3o e muito dos seus processos na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios: <\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre as medidas que poder\u00e3o ser adotadas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019. <\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus de que trata esta Lei. <\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba-C Para as contrata\u00e7\u00f5es de bens, servi\u00e7os e insumos necess\u00e1rios ao enfrentamento da emerg\u00eancia de que trata esta Lei, n\u00e3o ser\u00e1 exigida a elabora\u00e7\u00e3o de estudos preliminares quando se tratar de bens e servi\u00e7os comuns. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, ser\u00e1 dispensada a estimativa de pre\u00e7os de que trata o inciso VI do caput. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os pre\u00e7os obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput n\u00e3o impedem a contrata\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico por valores superiores decorrentes de oscila\u00e7\u00f5es ocasionadas pela varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 haver justificativa nos autos.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n