{"id":73,"date":"2017-08-29T08:08:38","date_gmt":"2017-08-29T08:08:38","guid":{"rendered":"http:\/\/n.blog.lfcgoverno.com.br\/?p=73"},"modified":"2018-04-12T17:52:21","modified_gmt":"2018-04-12T17:52:21","slug":"o-efeito-carona-no-sistema-de-registro-de-precos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lfcgoverno.com.br\/blog\/projetos-de-tecnologia-para-o-setor-publico\/o-efeito-carona-no-sistema-de-registro-de-precos\/73\/","title":{"rendered":"O EFEITO \u201cCARONA\u201d NO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS"},"content":{"rendered":"
\n

O EFEITO \u201cCARONA\u201d NO SISTEMA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS<\/h1>\n

Conhe\u00e7a os efeitos que a carona proporciona<\/h2>\n<\/header>\n
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O que se convencionou, na rotina da Administra\u00e7\u00e3o, a se chamar de efeito<\/strong> \u201ccarona\u201d<\/strong> \u00e9 a possibilidade, segundo o Art.8 do Decreto 3.931\/2001, de um \u00f3rg\u00e3o distinto do que realizou o registro de pre\u00e7os se utilizar desse registro.
\nA denomina\u00e7\u00e3o de efeito<\/strong> \u201ccarona\u201d<\/strong> ocorre, exatamente, pelo fato de um ente administrativo tomar \u201ccarona\u201d no registro realizado por outro ente.
\nPois, enquanto determinado setor da administra\u00e7\u00e3o teve que percorrer todos as etapas da licita\u00e7\u00e3o <\/strong>para obter o registro de pre\u00e7os, um outro ente administrativo, simplesmente, contrata, diretamente, beneficiando-se do registro de pre\u00e7os que j\u00e1 estava pronto.
\nCabe, pois, a leitura atenciosa do dispositivo infralegal destacado: Art. 8. A Ata de Registro de Pre\u00e7os, durante sua vig\u00eancia, poder\u00e1 ser utilizada por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha 8 participado do certame licitat\u00f3rio, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
\nLogo, a regulamenta\u00e7\u00e3o entendeu que a Lei de licita\u00e7\u00f5es possibilitou a permiss\u00e3o, no \u00e2mbito de cada ente federado, da utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os realizado por diferentes \u00f3rg\u00e3os ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nO racioc\u00ednio que transparece do regulamento \u00e9 de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Se j\u00e1 houve a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 porque se trata de um outro \u00f3rg\u00e3o, ou entidade desta, que o registro n\u00e3o pode ser utilizado.
\nA inten\u00e7\u00e3o parece ser evitar a repeti\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio quando j\u00e1 houve, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o, a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o futura do mesmo bem ou servi\u00e7o. De forma que, em acordo com o Art. 8 do decreto da Uni\u00e3o, j\u00e1 havendo registro de pre\u00e7os, basta a demonstra\u00e7\u00e3o de vantagem por parte de outro ente Administrativo para este aderir ao registro.
\nDestarte, o Executivo parece ter entendido que, observado procedimento licitat\u00f3rio e demonstrada a vantagem, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade do efeito \u201ccarona\u201d<\/strong>, no registro de pre\u00e7os, com a sistem\u00e1tica jur\u00eddica nacional de licita\u00e7\u00e3o.
\nTorna-se relevante esclarecer inexistir obriga\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio do Registro de pre\u00e7os, isto \u00a0\u00e9 do particular vencedor da licita\u00e7\u00e3o, a contratar com o \u00f3rg\u00e3o aderente do registro, como estabelece o \u00a72, do Art. 8 do Decreto 3.931\/2001, leia-se: \u00a72. Caber\u00e1 ao fornecedor benefici\u00e1rio da Ata de Registro de Pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es anteriormente assumidas.
\nV\u00ea-se, pois, n\u00e3o haver preju\u00edzo qualquer ao particular vencedor da licita\u00e7\u00e3o destinada ao registro de pre\u00e7os, pois esse pode optar- se, sem prejudicar o compromisso j\u00e1 assumido ao vencer o certame, ir\u00e1, ou n\u00e3o, fornecer ao ente aderente o objeto do registro de pre\u00e7os.
\nPor conseguinte, em princ\u00edpio, pode parecer razo\u00e1vel o pensamento materializado no Decreto, porque, como houve a licita\u00e7\u00e3o do primeiro \u00f3rg\u00e3o ou ente administrativo para a obten\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os, como h\u00e1 necessidade de o ente aderente ao registro comprovar a vantagem na utiliza\u00e7\u00e3o desse registro e como n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo ao particular vencedor do certame, haveria respeito ao princ\u00edpio da impessoalidade, da isonomia e at\u00e9 se preservaria a sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nAssim, embora n\u00e3o se tenha expresso dispositivo legal a permitir o efeito \u201ccarona\u201d, este decorreria da pr\u00f3pria sistem\u00e1tica legal do registro de pre\u00e7os. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o ao registro feito por \u00f3rg\u00e3os de entes federados diversos, cabe apontar que esta possibilidade depender\u00e1 das regulamenta\u00e7\u00f5es feitas pelos diversos entes federais, por decreto, especialmente no que diz respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de limites a esta pr\u00e1tica. Sendo razo\u00e1vel que tal possibilidade somente prevale\u00e7a quando o efeito for \u201cadmitido\u201d tanto pelo ente federado que realizou o registro de pre\u00e7os, como pelo ente federado aderente.
\nTodavia, o supracitado Decreto da Uni\u00e3o, deve-se admitir, foi extremamente raso ao disciplinar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do efeito \u201ccarona\u201d<\/strong>, o que parece estar permitindo distor\u00e7\u00f5es ao sistema legal das licita\u00e7\u00f5es e a pr\u00f3pria desconsidera\u00e7\u00e3o de alguns princ\u00edpios constitucionais. Isso, porque, em limita\u00e7\u00e3o \u00e0 ader\u00eancia de outros entes administrativos ao Registro de pre\u00e7os j\u00e1 realizado, o decreto apenas apontou, no \u00a73, de seu Art 8, que \u201cAs 9 aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais a que se refere este artigo n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os\u201d.
\nDesse modo, como forma de evitar uma utiliza\u00e7\u00e3o exacerbada do efeito \u201ccarona\u201d<\/strong> no Registro de pre\u00e7os, o decreto regulamentador somente estabeleceu um limite por entidade administrativa aderente. Em decorr\u00eancia disso, se o registro de pre\u00e7os tratou de uma import\u00e2ncia \u201cx\u201d, a ades\u00e3o se restringe a valor igual ou menor que \u201cx\u201d. No entanto, observando a disciplina legal e infralegal, no \u00e2mbito da uni\u00e3o, n\u00e3o se verifica um limite em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de aderentes. Esta omiss\u00e3o tem gerado um debate quando a pr\u00f3pria viabilidade jur\u00eddica do efeito \u201ccarona\u201d.
\nFonte:<\/strong>
\nLuiz Ant\u00f4nio Miranda Amorim Silva (Procurador Federal \u2013 Lota\u00e7\u00e3o: PFE-INSS de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos Graduado pela Faculdade de Direito do Recife\/UFPE).
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