O governo federal definiu, na no dia (31\/10), as regras para a atua\u00e7\u00e3o do agente de contrata\u00e7\u00e3o, da equipe de apoio, da comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o e dos gestores e fiscais de contratos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. O Decreto n\u00ba 11.246, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, \u00e9 mais uma iniciativa na regulamenta\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei n\u00ba 14.133\/21).<\/p>\n\n\n\n
O normativo regulamenta o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 8\u00ba da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, estabelecendo as atividades nas quais os atores do processo de contrata\u00e7\u00e3o devem atuar e a forma do funcionamento da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o. A norma detalha a organiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 especificamente no que se refere ao funcionamento, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e responsabilidades \u2013desde o planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, passando pela sele\u00e7\u00e3o do fornecedor at\u00e9 a gest\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n
Decreto disp\u00f5e sobre designa\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o e funcionamento da equipe de apoio, comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es, gestores e fiscais de contratos.<\/p>\n\n\n\n
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