Quem pode aderir à uma ata de registro de preços?

O Sistema de Registro de Preços (SRP) pode ser utilizado por todos os Órgãos da Administração que tenham autonomia de gestão e disponibilidade orçamentária para contratar os produtos ou serviços previstos nesta Ata de Registro de Preço(ARP).

Descomplicamos o processo de adesão

  • O Órgão interessado na Carona ao Sistema de Registro de Preço(SRP) encaminha um ofício à Comissão de Licitação do Órgão Gestor, manifestando o interesse em adquirir, através de adesão, itens de uma ou mais Atas de Registro de Preço (ARP);

  • O Órgão Gestor responde o ofício, autorizando a adesão, com cópia da Ata do Registro de Preços e, se necessário, outros documentos pertinentes;

  • O Órgão interessado na Adesão apresenta internamente justificativa técnica e de preços, demonstrando os benefícios e vantagens da Adesão ao Sistema de Registro de Preços;

  • O Órgão interessado na Adesão encaminha ofício ao Fornecedor solicitando o aceite formal de fornecimento do(s) itens através da Carona ao Registro de Preço;

  • O Fornecedor responde ao Órgão interessado na Adesão, confirmando o interesse no fornecimento, referente aos quantitativos e valores demandados pelo Órgão;

  • O Órgão interessado executa os procedimentos internos necessários para emitir o empenho, contrato de fornecimento e demais providências normais ao processo de contratação dos itens previstos.

Legislação pertinente

O Sistema de Registro de Preços foi instituído pelo art. 15 da Lei federal n.º 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais de Licitação e Contratação na esfera pública.

O dispositivo em referência determina que:

"Art. 15 As compras, sempre que possível, deverão: (...)

II - ser processadas através de sistema de registro de preços; (...)

• 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

• 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial

• 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;
II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
III - validade do registro não superior a um ano.

• 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

• 5º O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

• 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. (...)"

E regulamentado pelo Decreto 11.462, de 31 de Março de 2023, veja na integra clicando aqui.

Perguntas frequentes

1 - O que é Sistema de Registro de Preço(SRP)? R - É um sistema de aquisição de bens e contratação de serviços, por meio de uma única licitação, nas modalidades de Pregão e Concorrência do tipo menor preço.

2 - O que é Ata de Registro de Preço(ARP)? R – É documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

3 - Quem é o Órgão Gerenciador ou Unidade Gestora do SRP? R - É o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame licitatório para Registro de Preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços(ARP) dele decorrente.

4 - Quem é o órgão Participante? R - É o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preço(SRP) e integra a Ata de Registro de Preços(ARP).

5 - Quem é o órgão Caroneiro? R – É o órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório e queira se utilizar da Ata de Registro de Preços(ARP), durante sua vigência, através da Adesão ao Sistema de Registro de Preço(SRP).